O Ministério Público concedeu prazo de 15 dias para que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Jales apresentem informações sobre o IPTU e a Taxa de Fiscalização e Funcionamento.

Entre os esclarecimentos solicitados, o MP quer detalhes sobre a legalidade e a constitucionalidade dos atos relacionados à cobrança das taxas.

O pedido de informações foi feito após representação apresentada pelo advogado jalesense Carlos Alberto Expedito de Brito Neto.