A Câmara Municipal de Jales devolveu ao autor, nesta quinta-feira, dia 5, o Projeto de Iniciativa Popular, que reúne cerca de 2 mil assinaturas de moradores e foi protocolado na segunda-feira, dia 2. A proposta pedia a revogação de decretos e leis que alteraram regras relacionadas ao IPTU e à Taxa de Fiscalização e Funcionamento.
Em entrevista ao Jornal do Povo, o presidente da Câmara, Bruno de Paula, explicou que o setor jurídico da Casa emitiu um parecer apontando a ausência do estudo de impacto orçamentário das mudanças propostas. Segundo ele, desde 2024, após decisão do Supremo Tribunal Federal, projetos de iniciativa popular que tratem de alterações em tributos precisam apresentar esse impacto financeiro. Sem esse documento, a proposta é considerada inconstitucional e não pode tramitar.
Bruno de Paula afirmou ainda que a Câmara não tem autonomia para derrubar medidas tributárias. De acordo com o presidente, a única alternativa para o contribuinte é buscar a Justiça, por meio de uma ação judicial.
A reportagem do Jornal do Povo também procurou o advogado Carlos Alberto Expedito de Brito Neto, autor do Projeto de Iniciativa Popular. Segundo ele, não tem havido uma resposta que tranquilize a população em relação ao aumento de valores considerados abusivos e ilegais. O advogado afirmou ainda que vai manter os fundamentos elencados no projeto e que já encaminhou o caso a instâncias superiores, para que sejam adotadas medidas capazes de cessar as arbitrariedades.
