A Câmara Municipal de Jales vai fazer uma sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 11, às 17h. O assunto principal será a votação de um projeto que trata da dívida da Prefeitura com o Instituto de Previdência de Jales, responsável pela aposentadoria dos servidores municipais.
A Prefeitura deve mais de R$63 milhões de reais para o instituto, somando valores de parcelas ainda a vencer. Os valores são referentes a contribuições patronais, funcionais e parcelamentos. Para pagar essa conta, o prefeito pediu autorização para dividir a dívida em até 300 parcelas, o que dá 25 anos.
Essa possibilidade só existe por causa da Emenda Constitucional nº 136, que foi promulgada nesta terça-feira, dia 9 de setembro de 2025, em Brasília. Essa emenda criou o Programa de Regularidade Previdenciária, que permite que estados e municípios parcelem suas dívidas de aposentadoria em até 300 meses. Antes, o prazo máximo era de apenas 60 meses. O objetivo é facilitar o pagamento, com parcelas menores e mais tempo para quitar a dívida.
Segundo a Prefeitura, parcelar a dívida é importante para que Jales consiga manter documentos em dia e continue recebendo dinheiro de convênios com o governo estadual e federal. Se isso não acontecer, a cidade pode ter problemas para conseguir verbas e até correr risco de bloqueios na Justiça.
Outro projeto que será votado na sessão extraordinária, cria gratificações para servidoras que trabalham como lavadeiras, faxineiras, merendeiras e babás. O benefício vale para cargos como Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), Auxiliar de Serviços Especiais (ASE), Auxiliar de Serviços Educacionais (ASE), Auxiliar de Limpeza e Agente de Educação Infantil. Essa será a segunda e última votação da proposta.
