Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, durante a sessão da Câmara Municipal desta segunda-feira, dia 2, diversos servidores municipais de Jales poderão se aposentar antes do que esperavam. O projeto, agora aprovado pelos vereadores, segue para sanção do prefeito.
Até então, devido às mudanças previdenciárias de 2021, a idade mínima para aposentadoria era de 61 anos para homens e 56 anos para mulheres. Com a nova proposta, essa exigência foi reduzida em cinco anos para servidores que cumpram determinados critérios.
Poderão solicitar a aposentadoria os servidores que:
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tenham ingressado no serviço público municipal até 2003;
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tenham, no mínimo, 51 anos de idade (mulheres) ou 56 anos (homens);
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possuam 35 anos de contribuição (mulheres) ou 40 anos (homens);
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tenham pelo menos 25 anos de serviço público;
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ocupem o cargo efetivo há pelo menos 5 anos;
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atinjam a soma mínima de 86 pontos (idade + tempo de contribuição) para mulheres e 96 pontos para homens.
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo à Câmara, o objetivo do projeto é permitir que servidores efetivos que, na época da Reforma da Previdência, estavam próximos de cumprir os requisitos para a aposentadoria, mas foram prejudicados pelas novas regras, possam agora ter acesso ao benefício.
Outro ponto importante do projeto é a extinção do abono de permanência — valor pago aos servidores que já têm direito à aposentadoria, mas optam por continuar trabalhando
