No dia 15 de outubro,
será realizada no Plenário “Pres. Tancredo Neves”, da Câmara Municipal de
Jales, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar
13/2018 - Aprova a Política Municipal de Desenvolvimento, o Sistema de
Planejamento Urbano e o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município; o PLC
14/2018- Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; o PLC 15/2018 - Código de Obras
e Edificações; o PLC 16/2018 - Código Sanitário e o PLC 17/2018- Código de
Posturas.
A Política Municipal de
Desenvolvimento Urbano é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o uso justo e
ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a
assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes.
O Sistema de
Planejamento Urbano corresponde ao conjunto de órgãos, normas recursos humanos
e técnicos que tem como objetivo coordenar as ações referentes ao
desenvolvimento urbano, de iniciativa dos setores público e privado,
integrando-as com os diversos programas setoriais, visando à dinamização e à
modernização da ação governamental.
Os Códigos e Plano
Diretor vigentes foram aprovados em outubro de 1995 e tiveram várias alterações
ao longo dos anos. As novas propostas trazem textos atualizados com a
legislação em vigor, de acordo com a real situação e necessidades do município
e revoga as normas anteriores.
Os Projetos que serão
discutidos estão disponíveis para consulta na página oficial da Câmara de Jales
(www.jales.sp.leg.br/).
Os munícipes podem propor sugestões aos projetos, que serão recebidas por
escrito, discutidas na Audiência e encaminhadas para análise.
A Audiência Pública será realizada no dia 15 de outubro, às 19:30h, no Plenários “Pres. Tancredo Neves, localizado na Rua Seis, 2241, Centro. Todos os munícipes estão convidados a participar.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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