O promotor Horival Marques de Freitas Junior, de Jales, assinou uma ação de improbidade administrativa com pedido de liminar em face do ex-prefeito de Vitória Brasil, Eliseu Alves da Costa e a Marchiori & Marchiori Sociedade de Advogados, com sede em São José do Rio Preto.
A auditoria foi feita pela Unidade 11 do Tribunal de Contas do Estado, com sede em Fernandópolis./ No relatório fiscalização apontou falhas que ensejam a irregularidade da licitação, do contrato e da execução contratual.
O promotor reiterou em vista a onerosidade indevida suportada pelo Município de Vitória Brasil e considerando a quebra do regime constitucional da Administração esmiuçado acima, evidente que os atos de pagamento antecipado são ilegais (violaram a Constituição e a Lei de Licitações), deram-se com inexistência de motivos (os antecedentes de fato e de direito em que se fundamentam o ato são inexistentes) e revelaram-se imorais pelo favorecimento configurado pelo recebimento de remuneração por êxito ainda não alcançado, o que faz dos pagamentos efetivados em favor do escritório réu, no valor total de R$ 68.861,20, atos nulos.
Rogou ainda a indisponibilidade de bens para amparar um eventual dano ao erário, - a decretação da indisponibilidade dos bens do réu Eliseu, até o limite de R$ 237.499,16, e da ré Marchiori & Marchiori, até o limite de R$ 68.861,20, nos termos do artigo 16 da Lei 8.429/92; declaração de nulidade do pagamento de históricos R$ 68.861,20 do Município de Vitória Brasil à sociedade ré, condenação do réu Eliseu a ressarcir os cofres públicos por todos os montantes devidos a título de juros e multas aplicados pelos órgãos fazendários e decorrentes das compensações indevidas por ele determinadas, ao longo de seu último ano de mandato, calculadas em ao menos R$ 168.637,96.
