Os vereadores Carol Amador (MDB), Elder Mansueli (Pode) e
Hilton Marques (PT), em requerimento, questionaram a Prefeitura por que o
parecer técnico do Processo da Lei Complementar 350/2021, que criou taxas de lixo
e saneamento, não foi elaborado pelos procuradores do Município.
A LC 350/2021 que criou taxas de lixo e saneamento foi
aprovada pela Câmara e as novas taxas foram inclusas no carnê do IPTU de todos
os imóveis. Os vereadores justificaram que a base de cálculo foi fundamentada
na metragem do imóvel e fere o princípio da igualdade, uma vez que gera mais
prejuízos para um munícipe, que embora produza menor quantidade de lixo a ser
coletado, paga o mesmo valor que outro,
cuja produção de lixo é superior.
Os parlamentares explicaram que há a cobrança de taxas de
imóveis baldios, que não produzem qualquer lixo a ser coletado. O parecer
jurídico foi contratado por R$ 120 mil, de acordo com o Portal da
Transparência. Na Prefeitura há procuradores jurídicos qualificados e que
poderiam elaborar um parecer fundamentado sobre a lei ,no entanto, não foi apresentado
qualquer tipo de documento no processo que originou a Lei Complementar
350/2021.
Os vereadores indagaram por que a Prefeitura contratou um escritório para emitir o parecer e solicitaram uma cópia dos orçamentos realizados com outros escritórios e que resultou na escolha daquele com menor preço.
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