Quinta-Feira, 30 de Junho de 2022 às 08:44

Vereadores querem informações de contratação de escritório de advocacia

Os parlamentares explicaram que há a cobrança de taxas de imóveis baldios, que não produzem qualquer lixo a ser coletado. O parecer jurídico foi contratado por R$ 120 mil, de acordo com o Portal da Transparência.

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Os vereadores Carol Amador (MDB), Elder Mansueli (Pode) e Hilton Marques (PT), em requerimento, questionaram a Prefeitura por que o parecer técnico do Processo da Lei Complementar 350/2021, que criou taxas de lixo e saneamento, não foi elaborado pelos procuradores do Município.

A LC 350/2021 que criou taxas de lixo e saneamento foi aprovada pela Câmara e as novas taxas foram inclusas no carnê do IPTU de todos os imóveis. Os vereadores justificaram que a base de cálculo foi fundamentada na metragem do imóvel e fere o princípio da igualdade, uma vez que gera mais prejuízos para um munícipe, que embora produza menor quantidade de lixo a ser coletado, paga o mesmo valor  que outro, cuja produção de lixo é superior.

Os parlamentares explicaram que há a cobrança de taxas de imóveis baldios, que não produzem qualquer lixo a ser coletado. O parecer jurídico foi contratado por R$ 120 mil, de acordo com o Portal da Transparência. Na Prefeitura há procuradores jurídicos qualificados e que poderiam elaborar um parecer fundamentado sobre a lei ,no entanto, não foi apresentado qualquer tipo de documento no processo que originou a Lei Complementar 350/2021.

Os vereadores indagaram por que a Prefeitura contratou um escritório para emitir o parecer e solicitaram uma cópia dos orçamentos realizados com outros escritórios e que resultou na escolha daquele com menor preço.

Com informações da Assessoria de Imprensa 

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