Na última segunda-feira, 24 de junho de 2019, ocorreu mais
uma Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales, no Plenário “Presidente
Tancredo Neves”, mas desta vez para votar e aprovar um único projeto de lei
enviado pela Prefeitura.
Os legisladores escolhidos e pagos pelo povo para desenvolverem as atividades na Câmara também aprovaram uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município que veda nomeação de condenado por crime sexual contra crianças.
No entanto nenhum dos vereadores presentes colocou em discussão algum projeto próprio ou sugestão de lei ao município, estiveram presentes: Adalberto Francisco de Oliveira Filho, Claudecir José dos Santos, Fábio Kazuto Matsumura, João Valeriano Zanetoni, Luiz Henrique Viotto, Tiago Vandré de Souza Abra, Vagner Selis e Vanderley Vieira dos Santos, além do presidente vereador Nivaldo Batista de Oliveira e o responsável por secretariar a sessão Bismark Jun Iti Kuwakino
No Expediente do Dia ainda foram discutidas e aprovadas duas Moções e apresentadas nove Indicações solicitando melhorias para os bairros da cidade.
Emenda veda nomeação
de condenado por crime sexual contra crianças
Foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 2/2019 que
proíbe a nomeação de cidadão ou servidor público, para ocupar cargos em
comissão, de livre nomeação e exoneração pela administração pública, que tenham
sido condenados por crimes de abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes.
A propositura, de autoria dos vereadores Luiz Henrique
Viotto – Macetão (PP), Claudecir dos Santos – Tupete (DEM), Tiago Abra (PP) e
Adalberto Francisco de Oliveira Filho – Chico do Cartório (MDB), veda a
nomeação de cidadãos que tenham sido condenados, em decisão transitada em
julgado, por crimes de abuso e exploração contra a dignidade sexual de crianças
e adolescentes, previsto no Código Penal, desde a condenação até o transcurso
do prazo de 8 anos após o cumprimento de pena.
A proposta de emenda foi aprovada por unanimidade e encaminhada para sanção da Mesa da Câmara. A emenda entra em vigor na data da publicação.
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