Foi divulgado no Diário da
Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo edição desta
quinta-feira (21) a decisão que manteve a cassação do diploma da prefeita e do
vice de Turmalina (SP), Fernanda de Menezes Andréa (PTB) e Alcir Antonio de
Aquino (PTB), eleitos nas eleições de 2016.
O recurso impetrado pela
defesa da coligação foi negado pelo Presidente em Exercício Neuvo Campos, que
na sentença declarou negar o seguimento de recurso especial, por não preencher os
requisitos próprios de admissibilidade.
Portanto demonstra que a
prática da compra de votos realizada pela prefeita e o vice, em meio ao pleito,
para uma família em uma propriedade rural. Ao término da decisão consta que “Comunique-se,
com urgência, ao Juízo Eleitoral da 233ª Zona Eleitoral - Estrela D'Oeste e à
Câmara Municipal de Turmalina” - “ O venerando acórdão negou provimento ao
recurso eleitoral, mantendo a cassação dos diplomas de Fernanda de Menezes
Andrea e Alcir Antônio de Aquino e a aplicação de multa.”
A reportagem do Jornal do
Povo da Rádio Assunção FM efetuou contato com o representante jurídico da Câmara
de Turmalina, Dr. Alessandro Rodrigo Teodoro, que afirmou estar aguardando o
posicionamento do juiz responsável da comarca para as próximas ações do legislativo,
sendo que a decisão partirá do poder judiciário não tendo envolvimento dos
legisladores municipais.
A Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), artigo 41-A, prevê como captação ilícita de sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.
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