Termina no próximo dia 30 de maio o prazo para os
contribuintes aderirem ao REFIS 2022. O Projeto de Lei foi aprovado durante
Sessão Ordinária, na Câmara Municipal de Jales, no mês de abril, sancionado
pelo prefeito Luis Henrique Moreira e publicado na edição nº 1071 do Diário
Oficial do município, sob a Lei nº 5.377, que permite conceder anistia de
multas e cancela juros moratórios dos débitos tributários e não tributários, ajuizados
ou não.
O pacote de benefícios fiscais à contribuintes é voltado às
pessoas físicas ou jurídicas, inscritas na dívida ativa até 31 de dezembro de
2021. Conhecido como REFIS, o Programa de Recuperação Fiscal concede 100% de
desconto de multa e cancelamento de juros moratórios dos débitos tributários e
não tributários caso o contribuinte opte pelo pagamento a vista até o final do
mês.
O munícipe que procurar a Divisão de Tributação da
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento até 30 de maio terá direito a
parcelar sua dívida em 7 vezes. Os descontos de multa e de juros moratórios são
de 70%. É importante ressaltar que a primeira parcela será paga no ato de
adesão ao REFIS. “Quem procurou a Prefeitura no mês de abril teve a
oportunidade do parcelamento em até 8 vezes, mas ainda dá tempo de quitar os
débitos e realizar este pagamento em 7 vezes”, frisou o secretário municipal de
Fazenda e Planejamento, Ademir Maschio.
Para obter o benefício, o contribuinte deve ser notificado
pela Divisão de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento ou
comparecer à Divisão de Tributação, localizada na sede da Prefeitura de Jales
(Rua 5, nº 2266, no Centro).
“Quem possuir débitos tributários ou não tributários objeto
de Ação de Execução Fiscal deverá primeiramente efetuar o pagamento prévio das
custas processuais e honorários advocatícios da sucumbência, para depois obter
o direito aos benefícios concedidos pelo REFIS”, informou Ademir.
O secretário disse ainda que aderir ao REFIS é uma forma de
colocar em dia as dívidas com o município, além de receber desconto dos juros.
“Esperamos que a população aproveite o parcelamento e, com ele, possa quitar
sua dívida de forma mais tranquila, sem comprometer o orçamento familiar”,
finalizou.
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