Depois que fora divulga a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF), reconhecendo que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm
direito de receber Décimo Terceiro Salário, e também ao pagamento do terço de
férias, como qualquer outro trabalhador desencadeou-se m todo o Brasil uma
série de ações na justiça, de ex-mandatários de cargo eletivo: vereador e
prefeito.
Em Santa Fé do Sul os vereadores que venceram a demanda na
justiça foram Wagner Aparecido Hernandes (Waguinho da Saúde), Antonio Donizete
Baloti e Claudinei dos Santos (Nei da Vila Mariana).
Diante do trânsito em julgado da sentença que reconheceu
como devida à parte exequente os valores apresentados, a Prefeitura Municipal
de Santa Fé do Sul deverá desembolsar cerca R$108.220,00 para os três
ex-vereadores que impetraram ação de cobrança de férias, 13º e terço
constitucional vencidos durante os períodos em que eles ocuparam suas cadeiras
nos respectivos exercícios legislativos.
Os vereadores Nei da Mariana e Antonio Baloti exerceram
mandatos no exercício compreendido entre 2009 e 2012, já Waguinho da
Saúde, no exercício de 2013 a 2016 (foi
o mais votado).
Para Waguinho da Saúde a dívida já entrou para os
“precatórios” municipais, e o valor devido pela prefeitura é de R$31.814,02,
que deverá ser reajustado até a sua liquidação.
Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de
determinada quantia a que a Fazenda Pública foi condenada em processo judicial,
para valores totais acima de 60 salários mínimos por beneficiário. O prazo para
depósito, junto ao Tribunal, dos valores dos precatórios inscritos na proposta
de determinado ano é dia 31 de dezembro do ano para o qual foi orçado.
As outras duas demandas das ações transitadas em julgado, os
valores iniciais são de R$24.338,47 para Nei da Mariana e R$ 28.210,00 para
Antonio Donizete Baloti. Estes pagamentos ainda foram incluídos na lista de
precatórios da prefeitura de Santa Fé do Sul. Em breve isso ocorrerá.
Apesar de recorrer em todas as fases do processo, a Prefeitura terá de efetuar os pagamentos aos exequentes.
Com informações de Informa Mais.
Mais informações de Jales e Região você confere em www.radioassuncao.com.br
