Por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude
local, o Ministério Público firmou na última quarta-feira, 07 de agosto, Termo
de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Jales visando à implantação
de serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medida
socioeducativa.
A medida se destina a auxiliar e fiscalizar adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de
serviços à comunidade.
Pelos termos do acordo, a prefeitura se compromete, entre
outras obrigações, a manter equipe de referência com ao menos dois técnicos de
nível superior e dois educadores sociais, responsáveis pelo atendimento aos
adolescentes. Os profissionais deverão
ter formação em psicologia ou assistência social.
O TAC foi fruto de investigação realizada pela Promotoria de
Justiça, concluindo que o serviço de proteção social a adolescente em
cumprimento de medida socioeducativa era realizado por profissionais da rede de
atendimento que desempenham também outras funções, com sobreposição de
atribuições e possível redução na eficácia das medidas aplicadas.
O serviço a ser implantando pelo município tem a finalidade
de contribuir para a efetiva ressocialização de adolescentes em conflito da
lei, estando de acordo com as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
Pelo MPSP, o TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Cleiton Luís da Silva. Já o município de Jales foi representado pelo prefeito, Flavio Prandi Franco, e pelo procurador jurídico Pedro Manoel Callado Moraes.
Com informações de Regional Press.
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