A declaração é obrigatória e gratuita e deve ser feita por
toda pessoa física inscrita como produtor rural na Secretaria da Fazenda do
Estado e que realizou no ano de 2018 operações de venda de produtos
agropecuários para outros produtores situados neste Estado, para não
contribuintes do ICMS, como particulares, prefeituras, autarquias, hospitais,
escolas, entre outros, para pessoas físicas ou jurídicas localizadas em outros
Estados ou para o exterior.
Desde o dia 08 de janeiro de 2019, a equipe do Dipam está percorrendo as propriedades rurais do município notificando os produtores rurais a se dirigirem ao Paço Municipal para o preenchimento da Dipam, sem nenhum custo. A orientação é que os produtores apresentem no ato da visita da equipe o talão de nota fiscal de produtor, ou ainda, podem optar por apresentar o talão de notas fiscais no ato do comparecimento do preenchimento da declaração.
Ao declarar a Dipam, o produtor rural não pagará nenhum imposto. Apenas serão declarados os valores já registrados nas notas fiscais emitidas. Trata-se de um documento importante que posteriormente beneficiará o produtor nos financiamentos rurais, viabilização de seguro sobre a plantação, no processo de aposentadoria, entre outros.
A função social da declaração da Dipam é promover o aumento do Índice de Participação do Município, o que contribuirá para que o município aumente a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), repassado pelo Governo do Estado, que serão revertidos em prol da própria população e seus contribuintes, portanto o não cumprimento desta obrigação fiscal dentro do prazo prejudica o município na arrecadação do repasse. Com a transferência do índice, o município recebe recursos para serem investidos em diversas áreas.
A não entrega no prazo pode gerar multa a ser aplicada pelo fisco estadual. O horário de atendimento ao público para o preenchimento do documento no setor de Auditoria é das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h, de segunda a sexta-feira. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (17) 3622-3000, ramal 3026.
Fonte: Secretaria de Comunicação
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