Sábado, 18 de Julho de 2020 às 08:56

O MENINO MIGUEL E OS TRINTA ANOS DO ECA

Artigo escrito por JOSÉ RUBENS PLATES, Procurador da República em Jales.

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No último 13 de julho, o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completou trinta anos de vigência. A Lei nº 8.069, foi promulgada nessa mesma data do ano 1990, após intensa mobilização social, o que nos leva a refletir sobre as consequências dessa importante lei nacional na vida diária das nossas crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos).

Como mandamento mais importante, o ECA estabelece o princípio da prioridade absoluta das crianças e adolescentes na condução das políticas públicas e sociais, com proteção integral nas esferas psicológica, física, social e espiritual.

Apesar de ter propiciado avanços sociais em diversas áreas (grande redução da mortalidade e do analfabetismo na infância, segundo a UNICEF), especialistas apontam a necessidade de reformas em alguns pontos da lei (por exemplo: aumento do tempo de internação para autores de atos infracionais, atualmente limitado a 03 anos, e revisão de aspectos da proibição do trabalho infantil).

Como frustração cidadã, não se nega em relação ao ECA uma situação semelhante a de outras leis importantes do país (Constituição Federal e Lei de Execução Penal): a grande distância entre as leis abstratas e os fatos concretos da vida social, ou seja, um abismo entre a forma (espírito da lei) e a realidade (situação dos nossos menores).

No contexto recente, não conseguimos esquecer do triste episódio envolvendo o menino Miguel, de 05 anos, que caiu do 9º andar de um prédio de luxo, no centro de Recife (PE), no recente 02 de junho. Quem imagina o tamanho da dor dessa mãe?

Além da despreocupação com a segurança da criança, vem à luz de toda a sociedade, que a Sr.ª Sari Corte Real que o deixou no elevador, é casada com o atual Prefeito de Tamandaré (PE), Sérgio H. Corte Real, que mantinha trabalhando em sua residência (a mãe, a avó de Miguel e uma terceira senhora), funcionárias comissionadas e pagas pelos cofres dessa Prefeitura (segundo ação judicial proposta pelo Ministério Público de Pernambuco).

Pasmem, leitores! Lembrando que os prefeitos são eleitos pelo voto popular, indago: quais valores nutrimos? que mundo estamos vivendo? quando vamos despertar pra cidadania?

O ECA, que protege como valores mais importantes a vida e a dignidade das crianças e adolescentes, infelizmente, não conseguiu produzir efeitos concretos para assegurar a existência do pequeno Miguel por mais tempo entre nós  (assim como da paulistana Isabella Nardoni em 2002, e do carioca João Hélio em 2007, dentre tantos). Certamente, pela insensibilidade, irresponsabilidade e desvalor para com a vida dos menores.

Quanto ao papel das instituições, saliente-se que o Ministério Público Federal atua indiretamente com os direitos das crianças e adolescentes (tarefa que incumbe, primeiramente, aos Conselhos Tutelares, Promotorias e Juízos da Infância e Juventude).

Na região de Jales, o MPF tem acompanhado a aplicação de verbas do Programa PROINFÂNCIA do Governo Federal, culminando com a retomada ou a conclusão de importantes creches voltadas ao público infantil nos Municípios de Nova Castilho, Pontalinda, Turmalina, dentre outros. Além de oferecer melhores condições para as crianças, essas unidades auxiliam as mães que precisam trabalhar para o sustento das suas famílias.

Pensando um pouco fora da caixinha, nossas vidas não seriam mais simplificadas e melhores se conseguíssemos substituir todo o emaranhado de leis, regulamentos e penalidades existentes, por apenas uma norma, que fosse capaz de tocar e melhorar o coração e o comportamento das pessoas? No entanto, isso é um tanto ilusório e utópico.

Portanto, só resta uma saída factível se desejamos sobreviver e evoluir enquanto sociedade: valorizar, proteger e educar nossas crianças, para que se tornem jovens saudáveis e adultos cidadãos conscientes.

Com esses propósitos, e lutando pela efetivação do ECA, reflitamos sobre duas lições: uma espiritual, quando disse Jesus: “Deixai vir a mim as crianças e não as impeçais, pois o Reino dos Céus pertence aos que são semelhantes a elas”, e outra sociológica, nas palavras do filósofo grego Pitágoras (520 a.C): “Educai as crianças para que não seja necessário punir os adultos”.

JOSÉ RUBENS PLATES, Procurador da República em Jales.

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