O Ministério Público entrou com ação para que a Prefeitura
de Fernandópolis providencie certificados de licença do Corpo de Bombeiros de
60 imóveis do município. O MPSP pede que a Justiça conceda liminar, com prazo
de 45 dias, para que a Prefeitura regularize a situação de todos eles.
“Os imóveis públicos não possuíam AVCB e nem CLCB
(respectivamente autos de vistoria e certificados de licença do Corpo de
Bombeiros), fato que, por si só, expõe a nefasta insegurança física dos
respectivos locais, apesar da funcionalidade dos mesmos”, afirma trecho da
ação.
O MPSP pede ainda que, concedida a liminar, seja fixada
multa de R$ 50 mil para caso de descumprimento da decisão.
Com informações do Núcleo
de Comunicação Social do Ministério Público do Estado de São Paulo
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