Nesta quarta-feira
(20), a Câmara Municipal de Jales foi informada do arquivamento, pelo Ministério
Público do Estado de São Paulo (MPSP), do pedido de representação feito pelo vereador Tiago Abra (PP) contra o procedimento
legislativo que resultou na aprovação da lei que aumentou o IPTU.
No ano passado, a
Câmara aprovou a Lei Complementar 281/2017, que reajustou o valor venal dos
lotes de terrenos, edificações urbanas e de expansão urbana no município. Após
a deliberação, Abra entrou com um pedido de representação ao MP, alegando que a
lei aprovada era inconstitucional.
Na decisão emitida pelo
procurador geral de Justiça do Ministério Público Gianpaolo Smanio, o MP afirma
que não cabe ao Poder Judiciário interferir em assuntos regidos pela Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara.O órgão ainda afirmou
que os argumentos usados para contestara Lei Complementar não tinham respaldo
legal para a representação ter continuidade.
O presidente da Casa,
Vagner Selis, comentou o assunto: “O arquivamento da representação pelo órgão
máximo do MP não deixa dúvidas de que o Poder Legislativo cumpriu com o que
determina a Constituição Federal e todo o ordenamento jurídico, quando foi feita
a análise e aprovação do PLC. Essa casa recebe a notícia com a certeza de que
nossos servidores sempre orientaram os vereadores no cumprimento das normas
legais”.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Mais informações de Jales e Região você confere em www.radioassuncao.com.br
