A ex-prefeita Nice Mistilides esta movendo ações contra a
Prefeitura de Jales e pretende receber R$ 24,2 mil referente ao 13º salário,
que supostamente não recebeu no período que comandou poder executivo em Jales, assim
como busca receber o valor de R$ 32,3 mil referentes ao terço (1/3) de férias.
Ao longo deste período as duas ações foram julgadas procedentes, tanto pelo Juizado Especial Cível e Criminal (1ª instância), quanto pelo Colégio Recursal de Jales (2ª instância), e foram parar no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a Prefeitura, depois de perder apelo no TJ-SP, protocolou dois Recursos Extraordinários para tentar evitar o pagamento.
Recentemente à ministra Rosa Weber decidiu favoravelmente para Nice. Em sua decisão, a ministra registrou que, de acordo com jurisprudência do STF, “não é incompatível com a Constituição Federal o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário a agente público detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio, independentemente de lei municipal”. O outro recurso tramita no gabinete do decano Celso de Mello.
Com informações do Blog do Cardosinho
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