A Câmara, em Sessão Ordinária (22), aprovou o Projeto de Lei
Complementar 13/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a alíquota de
contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais para 14%. A
tarifa será escalonada e aumentará 0,5% a cada período de seis meses, ou seja,
a partir de 1º de janeiro de 2021 a alíquota será de 11,5%, em 1º de julho,
será de 12% e assim sucessivamente.
Foi aprovada, também, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica
3/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a instituir
contribuição extraordinária para custeio da previdência social, de acordo com o
estabelecido na Constituição Federal. Ficou assegurado o reajuste dos
benefícios, em caráter permanente, para preservar o valor real, conforme
estabelecido em lei.
O vereador Luiz Henrique Viotto – Macetão comentou as
votações: “A previdência social é uma preocupação dessa casa. Ainda bem que
houve o bom senso do prefeito de retirar um projeto que dava calote na
contribuição que ele tem que fazer. Estamos hoje votando um projeto de lei
complementar e uma Emenda à Lei Orgânica e seremos lembrados porque estamos
escalonando a contribuição que o prefeito tinha mandado cobrar tudo de uma
vez”.
Macetão referia-se ao Projeto de Lei Complementar 14/2020,
de autoria do Poder Executivo, que autorizava a suspensão do recolhimento de
contribuições previdenciárias e aporte anual do exercício de 2020, por motivo
de calamidade pública e combate ao covid-19.
O vereador Tiago Abra falou sobre as proposituras: “Foi uma
decisão acertada da administração de retirar o projeto. É importante a
discussão da parte política, técnica, do Sindicato que representa os
funcionários. Acho que essa semana teremos essa reunião e ver o que podemos
fazer, ninguém quer prejudicar o Instituto [Previdência]”.
As proposituras foram aprovadas por unanimidade nos dois turnos de votação o PLC foi encaminhado para sanção do prefeito e a Emenda à Lei Orgânica sancionada pela Mesa da Câmara.
Com informações da Assessoria de Imprensa.
Mais informações de Jales e Região você confere em www.radioassuncao.com.br