Na última Sessão Ordinária (2), a Câmara rejeitou o Projeto
de Decreto Legislativo 4/2019 que continha o parecer do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo (TCE-SP), desfavorável à aprovação das contas da
Prefeitura, do exercício de 2015, dos ex-prefeitos Pedro Callado e Nice
Mistilides.
O Tribunal de Contas emitiu parecer desfavorável às contas dos ex-prefeitos, no Processo TC nº 002182/026/15, referente à prestação de contas e ao Balanço Geral do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal de Jales.
O vereador Nivaldo Batista – Tiquinho (PSD) assumiu por quinze dias, em 2015, o cargo de prefeito, por isso, de acordo com o Regimento Interno da Casa, ele estava impedido de votar o Projeto de Decreto Legislativo. Devido à incompatibilidade do primeiro suplente para assumir o mandato, a segunda suplente JocéliaCabrini, (coligação DEM-PSD-PRB) foi convocada para a deliberação.
O parecer do Tribunal de Contas foi rejeitado por unanimidade. O parecer do TCE-SP, o processo e seus anexos serão encaminhados ao Ministério Público, conforme determina o Regimento Interno.
Com informações da Assessoria de Imprensa.
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