Muita polêmica já foi gerada
em torno de tais ações e culminaram em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADIn) ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado. As portarias foram extintas pela ex-prefeita
Nice Mistilides, deixando os funcionários revoltados. Em março de 2016 o então
prefeito Dr. Pedro Callado apresentou a Lei Complementar 259/2016, que propunha
o retorno das portarias, que foi aprovado pela Câmara Municipal.
Após questionamentos de
vereadores referentes à nova lei ao Ministério Público de Jales, o promotor
Horival de Freitas Junior, encaminhou uma representação á Procuradoria Geral de
Justiça do Estado afirmando existir violação a Constituição.
O julgamento de tal ação
ocorreu na quarta-feira, 21 de Junho, no Órgão Especial, e foi comprovada inconstitucionalidade
da lei de retorno das portarias pelos desembargadores.
Agora todos aguardam a
publicação do julgamento da ação para saber quais serão as sanções e
responsabilidades, e o que vai acontecer com o benefício dos funcionários.
