Quarta-Feira, 06 de Fevereiro de 2019 às 08:32

Fernandópolis: Ana Bim tem os direitos políticos suspensos até 2021

O processo foi declarado transitado em julgado no dia 19 de setembro de 2018, data base para contar os três anos de direitos políticos suspensos que será extinto apenas em setembro de 2021.

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A ex-prefeita de Fernandópolis, Ana Maria Matoso Bim, não poderá participar das eleições municipais em 2020. A decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa julgada pela juíza Luciana Cassiano Zamperlini Cochito em 8 de abril de 2013.

Ana Bim foi acusada de praticar ato de improbidade no período de 4 de fevereiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008 quando administrava a Prefeitura de Fernandópolis, quando violou o artigo 73 da Lei 9.504/97 que veda a realização, em ano de eleição, antes do prazo fixado no inciso anterior, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

Na época, a juíza Luciana Cochito julgou parcialmente procedente, condenando a ex-prefeita ao ressarcimento ao erário público no valor de 12.906.22, quantia que deverá ser corrigida e atualizada na data do reembolso acrescidos de juros e multas, além da pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado.

A defesa da ex-prefeita recorreu ao Tribunal de Justiça em São Paulo e perdeu o recurso tendo apenas uma reforma no valor de ressarcimento aos cofres públicos que seja apurado em tese de liquidação de sentença. A relatora, desembargadora Silvia Meirelles manteve a perda dos direitos políticos por três anos.

Ana Bim entrou com agravo em recurso especial para que a decisão de segunda instância fosse analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília. O processo tramitou por mais de um ano, quando a Terceira Turma não reconheceu o agravo interno nos termos do voto do ministro relator Gurgel de Faria, seguido pelos votos dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena, presidente da Turma.

O processo foi declarado transitado em julgado no dia 19 de setembro de 2018, data base para contar os três anos de direitos políticos suspensos que será extinto apenas em setembro de 2021. A sentença que ratificou o processo foi publicada no final da semana passada.

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