A propositura cria as funções de confiança gratificadas de
coordenador técnico e de gerente administrativo do Centro Integrado de
Atendimento em Saúde Mental à Criança e ao Adolescente do Município de Jales-SP
(CIACA), de acordo com o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (Tac),
firmado entre o Executivo, o Ministério Público Estadual e acatado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Será criada a função de coordenador técnico responsável pelo trabalho do Centro Dia do Idoso (CDI). O PLC altera o cargo Chefe de Divisão de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) para Chefe do Atendimento Odontológico. As funções serão remuneradas em R$ 1,5 mil.
O Projeto de Lei Complementar foi aprovado por unanimidade e encaminhado para sanção do prefeito.
Com informações da Assessoria de Imprensa.
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