Três advogados
Jalesenses representando a Prefeitura, Câmara de Vereadores e Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais, se encontram hoje em São Paulo, precisamente,
no Tribunal de Justiça, para acompanhar o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade, que determina o fim do pagamento do chamado 14º salários
aos servidores públicos do município.
Os advogados, Dr.
Benedito Dias da Silva Filho, Dr. Rodrigo Vitoriano e Dr. Gustavo Baldan, foram
até o TJ, para apresentar um resumo do processo do caso de Jales, junto ao relator
do caso, desembargador João Negrini Filho e os requisitos que asseguram a
legalidade do pagamento do 14º salários aos servidores públicos do município,
sejam os funcionários do Poder Executivo como também os servidores do Legislativo.
O julgamento estava marcado para ocorrer ontem,
quarta-feira, 28 e o adiamento teria sido por um pedido da Procuradoria Geral
do Município, que pretende fazer uma sustentação por meio de documentos em
defesa da lei que instituiu o benefício, que vigora em favor dos servidores há
mais de 20 anos.
O procurador Geral da Prefeitura de Jales, Dr. Pedro Manoel Calado de Morais, disse que existe uma boa expectativa de que os advogados de Jales consigam sustentar a validade deste beneficio junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, derrubando assim a ação proposta pelo Conselheiro da OAB, que representa Jales, Dr. Carlos Alberto Expedito Brito Neto, que pedia o fim deste pagamento por entender que o 14º salário pago aos servidores ferem os princípios da Lei.
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